Ministério da Educação

Fundação Universidade Federal de Rondônia

Resolução n° 142/CONSAD/2015, de 07 de dezembro de 2015.

Estabelece procedimentos gerais para a contratação de Fundações de Apoio, no âmbito da Fundação Universidade Federal de Rondônia.

O Conselho de Administração (CONSAD), da Fundação Universidade Federal de Rondônia (UNIR), no uso de suas atribuições legais e considerando:

O disposto na Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que teve a sua redação alterada pela Lei nº 12.349 de 15 de dezembro de 2010, e o que determina o Decreto nº 7.423 de 31 de dezembro de 2010, alterado pelo Decreto nº 7544 de 02 de agosto de 2011, sobre as relações entre as Instituições Federais de Ensino Superior e as Fundações de Apoio;

O disposto na Lei nº 12.863, de 24 de setembro de 2013;

Que o Art. 6º do Decreto nº 7.423 de 31 de dezembro de 2010 determina que o relacionamento entre a instituição apoiada e a fundação de apoio, especialmente no que diz respeito aos projetos específicos, deve estar disciplinado em norma própria, aprovada pelo órgão colegiado superior da instituição apoiada, observado o disposto na Lei nº 8.958, de 1994 e referido Decreto;

A necessidade de regulamentar e dar transparência às relações entre a UNIR e fundações de apoio;

Parecer 310/CAOF, do relator conselheiro Marcus Fernando Fiori;

Deliberação na 51ª sessão da CAOF, em 03.12.2013;

Deliberação na 55ª sessão plenária, em 16.12.2013;

Ato Decisório 167/CONSAD;

Parecer 363/CAOF, do relator conselheiro Ariveltom Cosme da Silva;

Deliberação na 57ª sessão da CAOF, em 10.08.2015;

Parecer 374/CAOF, do relator conselheiro Júlio César Barreto Rocha - por pedido de vistas;

Deliberação na 59ª sessão da CAOF, em 17.11.2015;

Deliberação na 65ª sessão plenária, em 20.11.2015;

R E S O L V E:

Art. 1º Disciplinar a relação entre a Universidade Federal de Rondônia (UNIR) e fundação de apoio quanto à execução e ao acompanhamento de contratos, convênios, termos de cooperação técnica, acordos ou ajustes individualizados, concessão de bolsas e aplicação de recursos financeiros oriundos desses.

Art. 2º A UNIR poderá celebrar instrumentos legais, nos termos da legislação vigente, por prazo determinado, com fundações de apoio, visando ao apoio a projetos de pesquisa, ensino, extensão, inovação e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico, bem como prestação de serviços de seu interesse.

§ 1º A UNIR poderá estabelecer parceria com fundações por meio da formalização de instrumentos como contratos, convênios, termos de cooperação técnica, acordos ou ajustes individualizados, com objetos específicos e por prazo determinado.

§ 2º É vedado o uso dos instrumentos descritos no caput deste Artigo, inclusive de termos aditivos, com objeto genérico.

§ 3º A celebração desses instrumentos dar-se-á visando ao apoio à gestão administrativa e financeira necessária à execução dos projetos mencionados neste artigo e, prioritariamente, ao desenvolvimento da inovação e da pesquisa científica e tecnológica.

§ 4º Quando da celebração de contrato por dispensa de licitação, fundamentada no XIII do art. 24 da Lei nº 8.666/93, deverá constar justificativa fundamentada da adequação dos preços contratados aos de mercado.

§ 5º Nos contratos com dispensa de licitação executados com fundamento no inciso XIII do artigo 24 da lei 8.666/93, os pagamentos serão efetuados mediante a comprovação das despesas.

Art. 3º A atuação das fundações de apoio estará condicionada a registro e credenciamento, conforme previsto na legislação vigente, devendo, para isso, o Conselho Superior de Administração da UNIR em relação às fundações credenciadas como de apoio à UNIR:

I - Registrar em ata a composição dos Órgãos Dirigentes das mencionadas fundações;

II - Ratificar o Relatório de Gestão e a prestação de contas anual das mencionadas fundações;

III - Aprovar a Avaliação de Desempenho das mencionadas fundações.

§ 1º Na inexistência de fundação de apoio à UNIR devidamente credenciada, a UNIR poderá celebrar, em caráter excepcional, instrumentos com fundações de apoio de outras IFES, nos termos do § 2º do Art. 4º do Decreto 7.423 de 31 de dezembro de 2010, com a redação alterada pelo Decreto nº 7544 de 02 de agosto de 2011.

§ 2º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, sendo inaplicáveis as exigências estipuladas no caput deste artigo, a UNIR adotará as decisões de credenciamento da IFES originalmente apoiada.

§ 3º Na hipótese prevista no § 1º, a autorização ocorrerá por Ato do CONSAD para cada Fundação de Apoio a outras IFES.

§ 4º Na hipótese prevista no § 1º, aplica-se o disposto nesta resolução, exceto às exigências específicas para Fundação criada como de Apoio à UNIR.

Art. 4º Os projetos de pesquisa, ensino, extensão, inovação e de desenvolvimento institucional, científico, tecnológico e de prestação de serviços, desenvolvidos em parceria com uma fundação de apoio, bem como seus respectivos planos de trabalho, deverão ser aprovados previamente pela(s) instância(s) competente(s) de acordo com as normas da UNIR.

§ 1º Entende-se por desenvolvimento institucional os programas, projetos, atividades e operações especiais, inclusive de natureza infraestrutural, material e laboratorial, previstos no Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) da UNIR, que levem à melhoria mensurável das condições da UNIR, para o cumprimento eficiente e eficaz de seus objetivos.

§ 2º A atuação das fundações de apoio em projetos de desenvolvimento institucional para melhoria de infraestrutura limitar-se-á às obras laboratoriais e à aquisição de materiais, equipamentos e outros insumos diretamente relacionados às atividades de pesquisa científica e tecnológica, garantindo que os materiais e equipamentos adquiridos ao longo do projeto sejam incorporados ao patrimônio da UNIR.

§ 3º É vedada a contratação de objetos genéricos, desvinculados de projetos específicos.

§ 4º É vedada a realização de projetos com a participação das fundações de apoio baseados em prestação de serviços de duração indeterminada, bem como aqueles que, pela não fixação de prazo de finalização ou pela reapresentação reiterada, assim se configurem.

Art. 5º Para cada projeto deverá ser elaborado um plano de trabalho, em que deverão constar obrigatoriamente:

I - Título do projeto e unidade acadêmica/órgão responsável;

II - Nome do coordenador do projeto e do fiscal do Instrumento a ser estabelecido, obrigatoriamente servidores da UNIR, indicados pelo Colegiado da Unidade proponente do Projeto;

III - Justificativa da Celebração do Convênio ou Contrato em parceria com a fundação para apoio ao projeto.

IV - Descrição do objeto;

V - descrição sucinta das diferentes etapas ou fases de execução do objeto e as correspondentes previsões de início e fim;

VI - Os resultados esperados, enfatizando a contribuição acadêmica, por etapa de execução do projeto;

VII - As metas, quantitativas e qualitativas, a serem atingidas com o projeto;

VIII - Os indicadores mensuráveis referenciados por meta a ser atingida com o projeto;

IX - Orçamento do Projeto, indicando a previsão de receita e desembolsos em conformidade com a proposta de execução do projeto;

X - Cronograma Físico-Financeiro do Projeto, elaborado em periodicidade mensal, detalhando as diferentes etapas do projeto e as correspondentes estimativas de receitas (formas de financiamento) e de despesas;

XI - Os ressarcimentos pertinentes, nos termos da legislação e normas internas vigentes;

XII - Relação de servidores da UNIR autorizados a participar do projeto, identificados por seus registros funcionais, com a carga horária, dias e horários de atividades e o valor da bolsa concedida, se for o caso;

XIII - Relação de acadêmicos da UNIR autorizados a participar do projeto, identificados pelo número do CPF ou matrícula, com a carga horária e o valor da bolsa concedida, se for o caso; e

XIV - Planilha detalhada contendo os pagamentos previstos a pessoas físicas e jurídicas, por prestação de serviços, despesas administrativas e operacionais relativas à fundação de apoio, bem como as demais despesas do projeto, tais como despesas com visitas técnicas e participação em eventos.

§ 1º Ao coordenador do projeto compete a propositura e o acompanhamento de suas atividades e metas, bem como a emissão de relatório técnico parcial e final, incluindo atestado de cumprimento de objeto.

§ 2º Caberá ao fiscal do instrumento, designado pela UNIR, durante a vigência e enquanto perdurar os efeitos da execução de instrumento legal estabelecido nos termos desta Resolução, a adoção de sistemática de fiscalização e o controle da execução orçamentária e financeira do projeto, inclusive pronunciamento sobre a prestação de contas, visando a fiel conformidade desta execução com as normas legais e com as condições estabelecidas no instrumento legal, no Plano de Aplicação e nos eventuais aditivos, relativos e pertinentes ao instrumento legal firmado.

§ 3º O fiscal do instrumento legal fica impedido de receber, direta ou indiretamente, bolsas ou qualquer outra vantagem, pecuniária ou não, custeadas com recursos oriundos de projetos que fiscalize, executados nos termos desta Resolução.

§ 4º As indicações do coordenador e do fiscal do instrumento legal não eximem a chefia da unidade proponente do projeto da responsabilidade de acompanhamento e de controle das atividades desenvolvidas por estes servidores, durante ou ao término da vigência do instrumento legal vinculado ao projeto, que se façam necessárias ao fiel cumprimento das obrigações assumidas, em nome da UNIR, no projeto e no instrumento legal.

Art. 6º Os projetos devem ser realizados por, no mínimo, dois terços de pessoas vinculadas à UNIR, incluídos docentes, técnicos administrativos, alunos regulares, pesquisadores e bolsistas com vínculo formal a programas de pesquisa da instituição apoiada.

§ 1º Em casos devidamente justificados e aprovados pelo CONSAD poderão ser realizados projetos com a colaboração das fundações de apoio, com participação em proporção inferior a dois terços de pessoas vinculadas à UNIR, observado o mínimo de um terço.

§ 2º Para o cálculo da proporção referida no § 1º, não se incluem os participantes externos vinculados à Fundação de Apoio.

§ 3º A participação de estudantes deve ser incentivada em todos os projetos e, no caso de projetos institucionais e de prestação de serviços e, quando tal prestação for admitida como modalidade de extensão, nos termos da normatização própria da UNIR, deverá observar a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.

§ 4º A participação de docentes e servidores técnico-administrativos nos projetos deve atender a legislação prevista para o corpo docente e para servidores técnico-administrativos da UNIR, além das disposições específicas desta Resolução.

§ 5º No caso de projetos desenvolvidos em conjunto por mais de uma instituição, o percentual referido no § 1º poderá ser alcançado por meio da soma da participação de pessoas vinculadas às instituições envolvidas.

§ 6º A participação de servidor aposentado pela UNIR na equipe de trabalho do projeto será contabilizada como a de um integrante do quadro da Universidade.

§ 7º É vedada a contratação de familiares dos coordenadores dos projetos, tais como cônjuge, companheiro ou parentes em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, salvo se ocorrer processo seletivo que garanta a isonomia entre os concorrentes ou que fique claramente comprovada a capacidade acadêmica, técnica e científica do contratado, além das situações previstas na legislação que vedem o nepotismo no âmbito da Administração Pública Federal.

Art. 7º É vedada a utilização das fundações de apoio para contratação de pessoal visando à prestação de serviços ou atendimento de necessidades de caráter permanente da UNIR.

Art. 8º É vedado à UNIR o pagamento de débitos contraídos pelas fundações de apoio e a responsabilidade, a qualquer título, em relação ao pessoal por ela contratado, inclusive na utilização de pessoal desta Universidade.

Art. 9º Os projetos realizados poderão, de acordo com as normas vigentes, prever a concessão de bolsas de ensino, pesquisa, extensão e de estímulo ao desenvolvimento e à inovação pelas fundações de apoio.

§ 1º As bolsas poderão ser concedidas a todos os participantes do projeto, incluídos docentes, servidores técnico administrativos, estudantes regulares e pesquisadores, e não constituem atividades esporádicas ou eventuais, nos termos das normas aprovadas pelos Conselhos Superiores da Universidade.

§ 2º A participação remunerada de docentes em regime de Dedicação Exclusiva (DE), deverá estar de acordo com o disposto na legislação e normas acerca deste Regime, e não poderá causar prejuízos às suas atribuições funcionais.

§ 3º A participação remunerada dos demais servidores desta Universidade também não poderá causar prejuízos às suas atribuições funcionais.

§ 4º A concessão de bolsas a docentes e servidores técnico-administrativos da UNIR ficará condicionada ao atendimento dos critérios estabelecidos em normas específicas da Universidade, e será autorizada mediante presença de relação nominal de bolsistas no plano de trabalho, acompanhado do número de identificação funcional, carga horária de dedicação ao projeto, duração e valor da bolsa, conforme o disposto no Artigo 5º desta Resolução.

§ 5º As bolsas serão submetidas, quando exigido, aos recolhimentos estipulados na legislação vigente.

§ 6º O pagamento das bolsas a docentes e servidores técnico-administrativos deverá obedecer aos critérios disciplinados pela Resolução nº 112/CONSAD/2013.

§ 7º A Fundação de apoio antes de realizar o pagamento de bolsas aos servidores da UNIR deverá consultar a Diretoria de Recursos Humanos da IFES, a fim de verificar o valor da remuneração ou provento do servidor no mês, para que a soma dos valores (bolsa e remuneração) não ultrapasse o teto remuneratório estabelecido no art. 37, XI da Constituição Federal.

§ 8º Os bolsistas serão selecionados pelo coordenador do projeto, seguidos critérios estritamente técnicos, devendo ser incentivada a participação de estudantes.

§ 9º No caso em que a indicação de membros da equipe do projeto ocorrer após a formalização da parceria com a fundação de apoio, deverá constar na proposta do projeto a minuta do edital de seleção e respectivo termo de referência estabelecendo a cada profissional a ser contratado:

I - A descrição da(s) atividade(s) a ser(em) exercida(s) junto ao projeto;

II - O tipo de vínculo com a UNIR;

III - O perfil técnico desejado e os requisitos de habilitação do profissional;

IV - E os critérios de seleção, a forma de remuneração, o valor total da remuneração e o período de atuação.

Art. 10. É vedada a concessão de bolsas nos seguintes casos:

I - Concomitantemente ao pagamento pela prestação de serviços de pessoas físicas e jurídicas pela mesma finalidade;

II - Para o cumprimento de atividades regulares de magistério de graduação e pós-graduação na UNIR;

III - A título de retribuição pelo desempenho de funções comissionadas;

IV - Pela participação de servidores nos conselhos das fundações de apoio;

V - Cumulatividade do pagamento da gratificação por encargo de cursos e concursos, de que trata a legislação vigente, pela realização de atividades que sejam remuneradas, com a concessão de bolsas de que trata o Artigo 9º desta Resolução.

Art. 11. O limite máximo da soma de remuneração, retribuições e bolsas percebidas pelo servidor, em qualquer hipótese, não poderá exceder o maior valor recebido pelo funcionalismo público federal, nos termos do Art. 37, inciso XI, da Constituição Federal Brasileira, cabendo ao bolsista declarar o fiel cumprimento deste Artigo.

Art. 12. Na inexistência de norma específica da UNIR sobre valores de bolsas no desenvolvimento de projeto em parceria com Fundação de Apoio, o valor para a concessão de bolsas a servidores da UNIR deverá ser compatível com a titulação do servidor e a carga horária envolvida, com limite máximo referenciado nos valores estabelecidos para bolsas de Desenvolvimento Científico e Tecnológico Regional (DCR) do CNPq, a saber:

I - Graduação – 50 % da bolsa DCR-C;

II - Especialização – 75% da bolsa DCR-C;

III - Mestrado – bolsa DCR-C;

IV - Doutorado – bolsa DCR-B.

Parágrafo único. O valor para a concessão de bolsas a alunos de graduação terá como limite máximo referenciado nos valores estabelecidos para bolsas de Iniciação Científica (IC) ou de Apoio Técnico a Pesquisa (AT).

Art. 13. Os instrumentos legais firmados entre a UNIR e fundação de apoio deverão conter, no mínimo, sem o prejuízo de outras exigências legais:

I - Descrição clara do projeto de ensino, pesquisa e extensão ou de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico ou de prestação de serviços;

II - Especificação, origem e destino dos recursos envolvidos e definição adequada da repartição de receitas e despesas oriundas dos projetos; e

III - Obrigações e responsabilidades de cada uma das partes.

§ 1º O patrimônio, tangível ou intangível da UNIR utilizado nos projetos, incluídos laboratórios, salas de aula, recursos humanos, materiais de apoio e de escritório, nome e imagem, redes de tecnologia de informação, bem como conhecimento e documentos acadêmicos gerados, deve ser considerado como recurso público na contabilização da execução do instrumento legal.

§ 2º A utilização de bens e serviços da UNIR para a execução do projeto terá sua justa retribuição e ressarcimento pelas fundações, com a expressa menção no plano de trabalho e no termo de referência, conforme o Artigo 5º desta Resolução.

§ 3º Os contratos, convênios e termos de cooperação técnica com objeto relacionado à inovação, pesquisa tecnológica e transferência de tecnologias devem prever mecanismos para promover a retribuição dos resultados gerados para a UNIR, especialmente em termos de propriedade intelectual e royalties, de modo a proteger o patrimônio público da apropriação privada.

Art. 14. É vedada à fundação de apoio a subcontratação total ou mesmo parcial que delegue a terceiros a execução do núcleo do objeto contratado.

Art. 15. As fundações de apoio deverão enviar à UNIR relatório semestral dos projetos em andamento e fazer a prestação de contas, abrangendo os aspectos contábeis, de legalidade, efetividade e economicidade, de acordo com os formulários de prestação de contas estabelecidos pela UNIR.

§ 1º A prestação de contas, a partir da abertura de conta bancária específica para cada projeto, deverá ser instruída com os demonstrativos de receitas e despesas, cópias dos documentos fiscais da fundação de apoio, relação de pagamentos discriminando, no caso de pessoal, as respectivas cargas horárias, cópias das guias de recolhimento, atas de licitação, comprovantes de quitação de débitos com terceiros e lista dos bens adquiridos com o respectivo termo de doação para à UNIR, de acordo com os formulários de prestação de contas estabelecidos pela UNIR.

§ 2º A Unidade da UNIR, responsável pela análise da prestação de contas, elaborará relatório sobre a regularidade das despesas realizadas pela fundação de apoio e a relação dos bens adquiridos e recebidos por doação, submetendo-o à aprovação pelas instâncias competentes desta Universidade.

Art. 16. As fundações de apoio, durante a execução de contratos, convênios, termos de cooperação técnica, acordos ou ajustes firmados, envolvendo a aplicação de recursos públicos, submeter-se-ão ao controle finalístico e de gestão do CONSAD, que deverá aprovar o relatório final de avaliação e a prestação de contas de cada projeto executado.

Art. 17. No que tange à execução do controle finalístico e de gestão, as Unidades da UNIR, no âmbito de suas competências, deverão:

I - Fiscalizar a concessão de bolsas no âmbito dos projetos, observando o disposto no Artigo 10 da presente Resolução;

II - Implantar sistemática de gestão, controle e fiscalização de convênios, contratos, acordos ou ajustes, de forma a individualizar o gerenciamento dos recursos envolvidos em cada um deles;

III - Estabelecer rotinas de recolhimento mensal à conta única do projeto dos recursos devidos às fundações de apoio, quando da disponibilidade desses recursos pelos agentes financiadores do projeto;

IV - Observar a segregação de funções e responsabilidades na gestão dos contratos, bem como de sua prestação de contas, de modo a evitar que a propositura, homologação, assinatura, coordenação e fiscalização do projeto se concentrem em um único servidor, em especial o seu coordenador; e

V - Tornar públicas as informações sobre a parceria da UNIR com a fundação de apoio, explicitando suas regras e condições, bem como a sistemática de aprovação de projetos, além dos dados sobre os projetos em andamento, tais como valores das remunerações pagas e beneficiários.

Art. 18. O coordenador do projeto deverá elaborar relatórios de acompanhamento físico-financeiro, nos prazos previamente estabelecidos no Projeto Básico ou no Plano de Trabalho, conforme o disposto no Artigo 5º desta Resolução, e anexá-lo ao seu respectivo processo administrativo.

Parágrafo único. Em casos nos quais o projeto contar com o apoio de uma agência de fomento, é facultado ao Coordenador do projeto utilizar para este fim o mesmo relatório utilizado para a agência de fomento.

Art. 19. A avaliação de desempenho das fundações de apoio à UNIR, prevista no inciso III do Art. 3º desta Resolução, terá por finalidade demonstrar ganhos de eficiência da Universidade obtidos com a gestão de projetos através dessas fundações, e será realizada anualmente com base nas seguintes premissas:

I - A existência das fundações de apoio evita o aumento do número de funcionários do quadro permanente da UNIR para atender a necessidades temporárias de projetos por ela desenvolvidos;

II - A existência das referidas fundações traz agilidade na execução orçamentária de projetos;

III - A existência de tais fundações traz novas oportunidades de formação profissional para alunos da UNIR ao participarem da execução de projetos atendendo demandas de órgão públicos estaduais e municipais captados por elas;

IV - A existência das fundações de apoio aumenta a oportunidade da UNIR de aplicar conhecimento na geração de inovações em empresas privadas e órgãos públicos e contribuir para o desenvolvimento econômico.

Parágrafo único. Serão utilizados nesta avaliação como indicadores específicos:

I - Porcentagem do pessoal sob contratação temporária nas fundações de apoio em relação aos projetos executados;

II - Número de projetos desenvolvidos pela UNIR sem o apoio das referidas fundações que movimentam recursos financeiros, contrastado com o mesmo número de projetos desenvolvidos com o apoio das fundações;

III - Porcentagem do número de bolsas de graduação, de estágio e de pós-graduação usufruídas por alunos da UNIR no âmbito de projetos desenvolvidos com apoio das supracitadas fundações em relação ao número total de alunos de graduação e pós-graduação da Universidade;

IV - Relação e número de projetos desenvolvidos com apoio de fundações que resultam na colocação de novos produtos e processos no mercado e junto ao serviço público.

Art. 20. As fundações de apoio à UNIR divulgarão, na íntegra, em sítio eletrônico próprio:

I - Instrumentos contratuais firmados e mantidos com: UNIR, Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP), Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e demais agências financeiras oficiais de fomento;

II - Relatórios parciais anuais de execução dos contratos, indicando os valores executados, as atividades, as obras e os serviços realizados, discriminados por projeto, unidade acadêmica ou pesquisa beneficiária;

III - Relação dos pagamentos efetuados a servidores ou agentes públicos, de qualquer natureza, e a pessoas físicas e jurídicas em decorrência dos contratos; e,

IV - Prestações de contas dos instrumentos contratuais firmados e mantidos com a UNIR, bem como com a FINEP, o CNPq e as agências financeiras oficiais de fomento.

Art. 21. A UNIR deverá coibir as seguintes práticas nas parcerias estabelecidas com as fundações de apoio:

I - Utilização de instrumento legal para arrecadação de receitas ou execução de despesas desvinculadas de seu objeto;

II - Utilização de fundos de apoio institucional da fundação de apoio ou mecanismos similares para execução direta de projetos;

III - Concessão de bolsas de ensino para o cumprimento de atividades regulares de magistério de graduação e pós-graduação na UNIR.

Art. 22. Os recursos financeiros advindos dos projetos serão aplicados conforme planilha de receitas e despesas detalhada no Projeto Básico ou no Plano de Trabalho, sob pena de, na hipótese de arrecadação de receitas ou execução de despesas desvinculadas do objeto, apuração da devida responsabilidade de quem deu a causa.

§ 1º Constitui despesas relativas ao projeto os gastos com pessoa física e jurídica, bolsistas, estagiários, investimentos e o ressarcimento à UNIR pela utilização dos seus bens e serviços, bem como as demais despesas previstas em normas da Universidade.

§ 2º O montante de recursos ressarcidos será distribuído conforme norma estabelecida pelo CONSAD.

§ 3º Descontadas todas as despesas, caso haja ganho econômico com o projeto, este será repassado à UNIR, ao final do mesmo, por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), na forma de recursos próprios arrecadados.

Art. 23. Na execução de convênios, contratos, termos de cooperação técnica, acordos e/ou ajustes que envolvam a aplicação de recursos públicos, as fundações de apoio são obrigadas a observar a legislação federal que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.

Art. 24. De acordo com a Lei nº 12.863, de 2013, o docente da UNIR, inclusive em regime de dedicação exclusiva, desde que não investido em cargo em comissão ou função de confiança, poderá:

I - Participar dos órgãos de direção de fundação de apoio de que trata a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, observado o cumprimento de sua jornada de trabalho e vedada a percepção de remuneração paga pela fundação de apoio;

II - Ser cedido a título especial, mediante deliberação do CONSAD, para ocupar cargo de dirigente máximo de fundação de apoio de que trata a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, com ônus para o cessionário.

Art. 25. Revoga-se a Resolução nº 036/CONSAD de 22 de agosto de 2005.

Conselheira Maria Berenice Alho da Costa Tourinho

Presidente

1

UNIR

2015-12-07

UNIR